Outorga onerosa

Outorga onerosa

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Subseção 7 – da outorga onerosa do direito de construir art 125a prefeitura poderá, nos termos da legislação federal e deste plano diretor, outorgar. Em uma megacidade, a realização de intervenções para aprimorar a infraestrutura (saneamento, transporte e meio ambiente), cultura e entretenimento, habitação e. O plano diretor estabelece coeficientes de aproveitamento básico e máximo o primeiro é aquele que define diretamente o potencial construtivo do imóvel o segundo. Texto foi apresentado junto à revisão do plano diretor e firma diretrizes para iptu progressivo e outorga onerosa do direito de construir. Texto do plano diretor será votado terça-feira o texto final da revisão do plano diretor de natal (pdn) será votado nesta terça-feira, a partir das 15h, na.

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2018